TAXA MINERAL | Onde foram aplicados os valores arrecadados até o momento com a TFRM?
Em vez de investir os milhões arrecadados com a taxa em ações de fiscalização e controle da atividade minerária realizada no Pará, o governo tucano vem usando o dinheiro para o pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), dívidas que já deveriam ter sido pagas, mas que passaram para anos seguintes, e de serviços e obras de empresas de engenharia realizadas em municípios no interior. Algumas fontes consultadas pelo DIÁRIO afirmam que até o pagamento de salários do funcionários foram feitos com esses recursos.
O DIÁRIO apurou junto a empresas mineradoras que o governo arrecada, por mês, entre R$ 30 e R$ 32 milhões com a taxa, sendo que apenas a Vale é responsável por quase 90% desse montante. A taxa entrou em vigor em maio de 2012. Tirando por essa média de arrecadação mensal, o Estado recebeu até agora cerca de R$ 600 milhões das mineradoras. Hoje o minério de ferro representa 95% da arrecadação do Estado. Pará e Minas, juntos representam 75% da produção mineral brasileira.
O Projeto de Lei (PL) Ordinária 215/ 2011, que cria a TFRM e o Cadastro Estadual de Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CFRM), foi aprovado por unanimidade dia 13/12/11 na Assembleia Legislativa do Estado. Além do Pará, Amapá, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul adotaram a cobrança das empresas mineradoras.
O artigo 2° do projeto diz que o fato gerador da TFRM é “o exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento, realizada no Estado, dos recursos minerários”, e que esse poder será exercido pela Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração (Seicom) para “planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais relativas à utilização de recursos minerais e à gestão e ao desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens minerais”, além de “registrar, controlar e fiscalizar as autorizações, licenciamentos, permissões e concessões para pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários; controlar, acompanhar e fiscalizar as atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários; e defender os recursos naturais”.
No dia 22 de fevereiro de 2013, o deputado Martinho Carmona (PMDB), que relatou na Comissão de Finanças da casa o PL que criou a TFRM, protocolou no Palácio dos Despachos ofício solicitando que o governo informasse o quanto o Estado havia arrecadado até então e onde os recursos haviam sido aplicados. Em 24 de abril passado o governador respondeu ao pedido, informando que em 2012 foram arrecadados R$ 538 milhões e, de janeiro a março desse ano, mais R$ 74 milhões, “sendo aplicados em controle, acompanhamento e fiscalização, segurança e infraestrutura da atividade mineral, até o momento, R$ 38 milhões, estando o saldo não aplicado depositado em conta bancária específica, com o objetivo de dar suporte a obras em andamento e em processo licitatório”.
Ocorre que o governador não detalhou onde nem como esses recursos foram aplicados, e tampouco detalhou os processos licitatórios. O Ministério Público e o Tribunal de Contas têm meios de investigar essa questão.
Desvios
O DIÁRIO teve acesso a uma consulta feita no último dia 26 no Balancete Geral do Estado referente ao saldo de dezembro de 2012 e que mostra que dos R$ 538 milhões que Jatene diz ter arrecadado com a taxa em 2012 só restavam R$ 159.501.591,73. Fica o mistério: onde foram parar os quase R$ 378 milhões arrecadados em 2012 com a taxa?
O jornal foi mais fundo e conseguiu obter as informações contidas no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem), através da fonte de receita da Taxa Mineral (código 03003245) e descobriu vários pagamentos feitos pelo governo com o recurso para uma empresa de engenharia nos meses de março, maio, julho e setembro, totalizando R$ 1.059.809,51. O Balancete Geral Consolidado do Estado mostra ainda que de janeiro a agosto desse ano o governo já havia arrecadado R$ 188.047.466,72 das empresas mineradoras.
O certo é que até o momento não se tem notícias de nenhuma ação de planejamento , organização e controle por parte do governo Jatene no que diz respeito à exploração dos recursos minerais, conforme previsto em lei. Ao contrário dos impostos que podem ser aplicados pelo governo onde se fizer necessário, as taxas quando criadas têm que corresponder a uma contrapartida de serviços a serem feitos pelo agente público. No caso da Taxa Mineral, o montante arrecadado só pode ser utilizado pelo Estado para gerir a exploração mineral.
O DIÁRIO enviou e-mail à Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração (Seicom) pedindo detalhes do valor arrecadado (mês e ano) e onde os recursos da taxa foram gastos até o momento, mas a resposta mais uma vez foi evasiva. “O Governo do Estado já se manifestou sobre este assunto, e as respostas enviadas foram usadas em matéria publicada no próprio DIÁRIO DO PARÁ do dia 11 de setembro último”.Na ocasião a secretaria informou que “os recursos arrecadados devem ser usados para as ações de planejamento, registro, controle e fiscalização das atividades minerais em todas as suas dimensões, isto é, desde a pesquisa, até a lavra, passando pelo beneficiamento, o transporte e o descarte”.
A Seicom disse ainda que tem desenvolvido ações de fiscalização em várias regiões do Estado e promete para “breve” a implantação do primeiro núcleo de fiscalização em Marabá.
Ainda sobre o desvio de recursos da Taxa Mineral no governo Simão Jatene, um acordo firmado entre a Vale e o governo do Pará cerca de seis meses depois da aprovação do PL reduziu de três para uma Unidade Federal Padrão Fiscal (UFP) o valor da taxa. Com isso, o montante cobrado por tonelada de minério de ferro, níquel e cobre extraídos caiu de R$ 6,90 para aproximadamente R$ 2,30. Para obter a redução, a Vale desistiu de brigar na Justiça contra a cobrança da taxa e se comprometeu a quitar as cobranças anteriores (março a outubro de 2012).
No dia 10 passado, o líder do PMDB na Assembleia Legislativa do Pará (AL), deputado Parsifal Pontes, apresentou requerimento com pedido de informações ao governo do Estado sobre os valores arrecadados até o momento com a TFRM. Pontes quer saber onde o dinheiro da taxa foi aplicado e de que forma o governo está fazendo a fiscalização do setor.
“Meu pedidos de informação ao gabinete do governador foram solenemente ignorados e a cobrança dessa taxa permanece um mistério e gera muitas dúvidas. Ele disse que o site do governo tem informações apenas das receitas, mas não se sabe ao certo quanto foi arrecadado e o que já foi despendido. Não vemos no Estado qualquer estrutura criada para a fiscalização da atividade, motivo para o qual a taxa foi criada”, afirmou Pontes.
Na época das discussões acerca da criação da taxa, o governador Simão Jatene disse num de seus programas de rádio que a taxa garantiria um recurso importante para que o poder público pudesse manter um cadastro estadual de controle, exploração e aproveitamento de recursos minerais no Pará. “Com isso, o Estado vai poder ter maior controle, vai poder acompanhar melhor, vai poder saber que tipo de recurso é explorado, aonde é explorado, quanto é explorado, para onde vai”. Pelo que se viu até o momento, a verdade é que o dinheiro está sendo desviado para outros fins.
Deputados não entendem balanços da taxa mineral
No final de agosto passado os deputados estaduais do Pará aproveitaram um encontro realizado na Assembleia Legislativa que discutiu o novo marco regulatório do setor mineral para cobrar do Governo do Estado maior transparência sobre a arrecadação e a aplicação dos recursos relativos à taxa de fiscalização mineral.
Para Parsifal Pontes, o Governo do Estado tem a obrigação de esclarecer a utilização que está sendo dada ao dinheiro, até porque a lei que criou a taxa mineral estabeleceu que a sua receita teria destinação específica.
“O governo precisa montar uma eficiente estrutura de fiscalização para checar se as mineradoras estão produzindo, efetivamente, o volume de minérios que elas informam produzir”, diz Pontes.
Na ocasião o deputado Francisco Melo, o Chicão (PMDB) lembrou que há números estranhos quando se analisa o balanço financeiro do Estado relativo aos últimos anos, especialmente os da rubrica “outras receitas”.
“Em 2010 foi contabilizada nessa rubrica a importância de R$ 169 milhões. Em 2011, ano em que foi criada a taxa mineral, mas não iniciada ainda a sua cobrança, o valor teve uma variação, chegando a R$ 266 milhões. Em 2012, coincidentemente o exercício em que se iniciou o recolhimento da taxa mineral, a rubrica ‘outras receitas’ disparou, alcançando a casa de R$ 810 milhões”.
Ele diz não entender a matemática dessas contas, afirmando estar intrigado com outros números fornecidos pelo Executivo em resposta a um pedido de informações formulado pelo deputado Martinho Carmona. “A resposta veio em março e a arrecadação da taxa já perfazia um valor acumulado um pouco acima de R$ 500 milhões, dos quais teriam sido gastos em torno de R$ 34 milhões em atividades de fiscalização”, comenta.
A líder da bancada do PT na casa, Bernadete ten Caten, anunciou que iria requerer uma audiência pública para cobrar, do Executivo, uma detalhada prestação de contas sobre a arrecadação e a aplicação dos recursos relativos à taxa de fiscalização mineral. “Por imposição da lei, o dinheiro só pode ser utilizado em atividades de fiscalização sobre a atividade minerária”.
(Diário do Pará)